Dicas 2ª Fase BA

Estão disponíveis 36 questões gratuitamente

1  -   01 – Em 2006, Getúlio Azedo deixou de cumprir uma obrigação acessória e, foi multado em R$ 500,00. Recorreu na esfera administrativa até a última instância com sentença desfavorável em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e, igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitado em julgado em setembro de 2012. Em março de 2013, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de R$ 50,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Getúlio.

Na situação hipotética apresentada, Getúlio tem direito à redução da multa? Fundamente sua resposta


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2  -   Paulo Banana Cortez, que é proprietário de único imóvel com 5 hectare (há), situado na zona rural de Salvador, pretende anular o decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de
interesse social para fins de reforma agrária.
Tendo em vista tal situação hipotética:
a) qual medida judicial e em qual órgão judiciário que Cortez poderá
ajuizar para anular o citado decreto?
b) exponha qual o argumento principal para a pretensão de Paulo?
c) justifique sua resposta com a respectiva fundamentação legal.

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3  -   Uma adutora na cidade X se rompeu, atingiu cerca de 100 casas e deixou uma criança morta. Considerando estar provada que a criança
estava no local do acidente e não foi possível encontrar o corpo para
exame.
Tomando por base a situação acima descrita, responda, justificada e fundamentadamente, ao que segue:
a) qual é o procedimento para realização do assento de óbito da criança?
b) trata-se de hipótese de morte presumida?

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4  -   A Online Concursos Editora Ltda. edita livros jurídicos para concursos para atividade notarial e registral. Opine sobre a possível
imunidade tributária de que goza a editora em face das receitas obtidas e dos lucros auferidos através da comercialização das obras.

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5  -   Tony Souza, brasileiro nato, e Maria dos Remédios, brasileira naturalizada há 9 (nove) anos, casados sob o regime de separação
obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio o Sr. Marinho dos Navegantes, uma sociedade para atuar no ramo de empresa jornalística.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida
sociedade empresária.

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Notícias

TJSC: No endosso-mandato não há transferência dos direitos e deveres creditórios 15-08-14

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento a recurso interposto por um banco de município localizado à margem do rio Itajaí-Mirim, cuja sentença de 1º Grau declarou inexistentes os débitos representados por DMI-Duplicatas de Venda Mercantil, sustando os respectivos protestos lavrados pelo cartório de protestos, consequentemente, atribuindo-lhe os ônus sucumbenciais.

Na reforma da sentença, Boller aferiu não ter restado demonstrado qualquer indício de eventual abuso ou negligência praticados pela casa de crédito, e, tampouco, que o banco tenha extrapolado os poderes de mandatário, tendo a própria empresa corré, por sua vez, reconhecido que sofreu uma "desorganização em sua parte comercial". "Documentos que corroboram a tese de que o banco agiu como um mero prestador de serviços de cobrança", enfatizou o relator. A decisão foi unânime (Apelações Cíveis nºs 2013.075911-0, 2013.075912-7 e 2013.075913-4).

Fonte: Site do TJSC

Divulgados cadernos de questões da segunda fase do TJPR 15-08-14

Foram disponibilizados no site da IBCF, organizadora do certame do Paraná, na última quarta-feira (14.8.2014) os cadernos de provas do Concurso Público para Outorga de Delegações de Nota e Registro do Estado do Paraná, aplicadas no dia 20.7.2014.

Por enquanto nenhuma previsão de divulgação dos resultados.

Para acessa-las, seguem os links abaixo, referentes a provimento e remoção respectivamente:

http://www2.ibfc.org.br/concurso/tjpr-1232/docs/caderno-de-questoes/tjpr-01-2014-provimento.pdf

http://www2.ibfc.org.br/concurso/tjpr-1232/docs/caderno-de-questoes/tjpr-01-2014-remocao.pdf

Concurso Extrajudicial - Edital 01/2014: Concurso suspenso 12-08-14

Suspensão se deu em virtude da necessidade de revisão da lista geral de serventias vagas no Estado O concurso público extrajudicial - edital 01/2014, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, foi suspenso em virtude da necessidade de revisão da lista geral de serventias vagas no Estado.

Os candidatos que já efetuaram suas inscrições e desejarem desistir e reaver o valor podem preencher e assinar o formulário disponibilizado no site www.consulplan.net e entregá-lo, em até três dias úteis após a data da suspensão do concurso, à Consulplan (rua José Augusto de Abreu, 1.000, bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36.880-000), junto com a cópia autenticada do documento de identidade. Os procedimentos para requerimento de devolução do valor da inscrição constam no Título IX do Edital.

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais editará novo aviso contendo as listas geral de serventias vagas e de serventias aptas a concurso.

Acesse a íntegra do comunicado sobre a suspensão do concurso, disponibilizado na edição do DJe de 11/08/2014.

Veja mais informações sobre o concurso, no Portal TJMG, menu Transparência > Concursos > Concurso Extrajudicial - Edital 01/2014.

Fonte: TJMG Em 12.8.2014

Acesso para usuários