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Dicas 2ª Fase BA

Estão disponíveis 10 questões gratuitamente

1  -   01 – Em 2006, Getúlio Azedo deixou de cumprir uma obrigação acessória e, foi multado em R$ 500,00. Recorreu na esfera administrativa até a última instância com sentença desfavorável em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e, igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitado em julgado em setembro de 2012. Em março de 2013, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de R$ 50,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Getúlio.

Na situação hipotética apresentada, Getúlio tem direito à redução da multa? Fundamente sua resposta


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2  -   Paulo Banana Cortez, que é proprietário de único imóvel com 5 hectare (há), situado na zona rural de Salvador, pretende anular o decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de
interesse social para fins de reforma agrária.
Tendo em vista tal situação hipotética:
a) qual medida judicial e em qual órgão judiciário que Cortez poderá
ajuizar para anular o citado decreto?
b) exponha qual o argumento principal para a pretensão de Paulo?
c) justifique sua resposta com a respectiva fundamentação legal.

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3  -   Uma adutora na cidade X se rompeu, atingiu cerca de 100 casas e deixou uma criança morta. Considerando estar provada que a criança
estava no local do acidente e não foi possível encontrar o corpo para
exame.
Tomando por base a situação acima descrita, responda, justificada e fundamentadamente, ao que segue:
a) qual é o procedimento para realização do assento de óbito da criança?
b) trata-se de hipótese de morte presumida?

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4  -   A Online Concursos Editora Ltda. edita livros jurídicos para concursos para atividade notarial e registral. Opine sobre a possível
imunidade tributária de que goza a editora em face das receitas obtidas e dos lucros auferidos através da comercialização das obras.

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5  -   Tony Souza, brasileiro nato, e Maria dos Remédios, brasileira naturalizada há 9 (nove) anos, casados sob o regime de separação
obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio o Sr. Marinho dos Navegantes, uma sociedade para atuar no ramo de empresa jornalística.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida
sociedade empresária.

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Notícias

CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis 09-07-14

Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país Foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do dia 2 de julho de 2014, Recomendação nº 14, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI).

O texto orienta as Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados que, na regulamentação ou na autorização de adoção de sistemas de registro eletrônico por responsável por delegação de Registro de Imóveis, inclusive quando prestados com uso de centrais eletrônicas, adotem parâmetros e requisitos constantes do modelo de sistema digital para implantação do SREI. O sistema foi elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos (LSI–TEC), em cumprimento ao contrato CNJ n° 01/2011. A recomendação determina, ainda, que as Corregedorias de Justiça dos Estados e as associações de classe dos oficiais de Registro de Imóveis divulguem ofício para conhecimento. Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ n° 14, de 02.07.2014 – D.J.E.: 07.07.2014Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S–REI. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103–B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 103–B, § 4º, I e III, e art. 236, § 1º, ambos da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir atos normativos e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8 o , X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, ao institucionalizar no seu âmbito o Fórum de Assuntos Fundiários, por meio da Resolução n° 110/10, atribuiu–lhe "o estudo, a regulação, a organização, a modernização e o monitoramento cia atividade dos cartórios de registro de imóveis de questões relacionadas à ocupação do solo rural e urbano, inclusive a proposição de medidas e de normatização da atividade de registro sujeita à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que isso se fizer necessário ao aprimoramento dos serviços para assegurar a segurança jurídica" (art. 2º , IV); CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 11.977, de 2009, que prevê a instituição do sistema de registro eletrônico para os serviços de registros públicos; CONSIDERANDO a apresentação e a autorização para divulgação, efetuadas pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos – LSI–TEC, do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S–REI, elaborado em cumprimento ao contrato CNJ n° 01/2011 (procedimento n° 342891, fls. 218/268, 288/1512 e 1701); CONSIDERANDO o parecer favorável à divulgação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S–REI, emitido pela Assessoria Jurídica do Conselho Nacional de Justiça, assim como a expressa autorização para essa divulgação formulada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (procedimento n° 342891, fls. 1689/1692–v, 1694 e 1709); CONSIDERANDO que a divulgação, em sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ou por outro modo, do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S–REI elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos – LSI–TEC em cumprimento ao contraio CNJ n° 01/2011, já foi objeto de deliberação pela E.

Presidência do Conselho Nacional de Justiça (procedimento n° 342891, fls. 218/268, 288/1512, 1701 e 1709); CONSIDERANDO que a adoção de sistema de registro eletrônico uniforme contribuirá para o aperfeiçoamento da prestação do serviço de registro de imóveis em âmbito nacional, imprimindo maior segurança e celeridade, especialmente em prol da população; RESOLVE: Art. 1° Recomendar às Corregedorias Gerais da Justiça que na regulamentação ou na autorização de adoção de sistema de registro eletrônico por responsável por delegação de Registro de Imóveis, inclusive quando prestados com uso de centrais eletrônicas, sejam adotados os parâmetros e requisitos constantes do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S–REI elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos – LSI–TEC em cumprimento ao contrato CNJ n° 01/2011. Art. 2° Determinar a expedição de ofício às Corregedorias Gerais da Justiça e às Associações de Classe dos Oficiais de Registro de Imóveis, para ciência e divulgação.

Brasília – DF, 02 de julho de 2014. CONSELHEIRO GUILHERME CALMON Corregedor Nacional de Justiça, em exercício.

Nota da Redação INR: Este texto não substitui o publicado no D.J.E.– CNJ de 07.07.2014.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB Em 9.7.2014

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