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Dicas 2ª Fase BA

Estão disponíveis 36 questões gratuitamente

1  -   01 – Em 2006, Getúlio Azedo deixou de cumprir uma obrigação acessória e, foi multado em R$ 500,00. Recorreu na esfera administrativa até a última instância com sentença desfavorável em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e, igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitado em julgado em setembro de 2012. Em março de 2013, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de R$ 50,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Getúlio.

Na situação hipotética apresentada, Getúlio tem direito à redução da multa? Fundamente sua resposta


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2  -   Paulo Banana Cortez, que é proprietário de único imóvel com 5 hectare (há), situado na zona rural de Salvador, pretende anular o decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de
interesse social para fins de reforma agrária.
Tendo em vista tal situação hipotética:
a) qual medida judicial e em qual órgão judiciário que Cortez poderá
ajuizar para anular o citado decreto?
b) exponha qual o argumento principal para a pretensão de Paulo?
c) justifique sua resposta com a respectiva fundamentação legal.

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3  -   Uma adutora na cidade X se rompeu, atingiu cerca de 100 casas e deixou uma criança morta. Considerando estar provada que a criança
estava no local do acidente e não foi possível encontrar o corpo para
exame.
Tomando por base a situação acima descrita, responda, justificada e fundamentadamente, ao que segue:
a) qual é o procedimento para realização do assento de óbito da criança?
b) trata-se de hipótese de morte presumida?

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4  -   A Online Concursos Editora Ltda. edita livros jurídicos para concursos para atividade notarial e registral. Opine sobre a possível
imunidade tributária de que goza a editora em face das receitas obtidas e dos lucros auferidos através da comercialização das obras.

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5  -   Tony Souza, brasileiro nato, e Maria dos Remédios, brasileira naturalizada há 9 (nove) anos, casados sob o regime de separação
obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio o Sr. Marinho dos Navegantes, uma sociedade para atuar no ramo de empresa jornalística.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida
sociedade empresária.

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Notícias

TJSC: No endosso-mandato não há transferência dos direitos e deveres creditórios 15-08-14

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento a recurso interposto por um banco de município localizado à margem do rio Itajaí-Mirim, cuja sentença de 1º Grau declarou inexistentes os débitos representados por DMI-Duplicatas de Venda Mercantil, sustando os respectivos protestos lavrados pelo cartório de protestos, consequentemente, atribuindo-lhe os ônus sucumbenciais. Na reforma da sentença, Boller aferiu não ter restado demonstrado qualquer indício de eventual abuso ou negligência praticados pela casa de crédito, e, tampouco, que o banco tenha extrapolado os poderes de mandatário, tendo a própria empresa corré, por sua vez, reconhecido que sofreu uma "desorganização em sua parte comercial". "Documentos que corroboram a tese de que o banco agiu como um mero prestador de serviços de cobrança", enfatizou o relator. A decisão foi unânime (Apelações Cíveis nºs 2013.075911-0, 2013.075912-7 e 2013.075913-4). Fonte: Site do TJSC

Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família 15-08-14

O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Para esse efeito, o artigo 5º define residência como "um único imóvel" utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lição da lei foi lembrada pelo desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, ao julgar um recurso distribuído à 4ª Turma do TRT de Minas. No caso, o juízo de 1º Grau havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel, por tratar-se de bem de família, único imóvel em nome da executada, que se encontra alugado para terceiros. Mas o relator enxergou a questão por outro ângulo e modificou a decisão. Ele destacou que, nos termos da Súmula 486 do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.". Nesse contexto, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel comprovadamente pertencente à executada. Por outro lado, foi constatado que somente parte do produto do aluguel do imóvel em questão é destinada ao pagamento de outro imóvel locado pela executada para sua residência. Enquanto a devedora recebe R$1.300,00 pela locação de seu imóvel, paga R$700,00 pelo imóvel utilizado como residência. O magistrado não encontrou nos autos nenhum documento demonstrando que valor recebido pelos aluguéis seria utilizado para a sobrevivência dela. Para o julgador, esse contexto autoriza a penhora sobre a diferença entre os valores, qual seja, R$600,00 mensais, ficando, desse modo, preservado o direito de propriedade. "Tratando-se de bem de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido com a locação de imóvel residencial, determino que a penhora recaia sobre os créditos advindos do aluguel de propriedade familiar que excedem ao valor comprovado de R$600,00 (seiscentos reais) mensais até a satisfação dos créditos do exequente", foi como decidiu a Turma de julgadores, dando provimento parcial ao recurso do exequente. ( 0079100-73.1994.5.03.0044 ED ) Fonte: Site do TRT 3ª Região

Divulgados cadernos de questões da segunda fase do TJPR 15-08-14

Foram disponibilizados no site da IBCF, organizadora do certame do Paraná, na última quarta-feira (14.8.2014) os cadernos de provas do Concurso Público para Outorga de Delegações de Nota e Registro do Estado do Paraná, aplicadas no dia 20.7.2014. Por enquanto nenhuma previsão de divulgação dos resultados. Para acessa-las, seguem os links abaixo, referentes a provimento e remoção respectivamente: http://www2.ibfc.org.br/concurso/tjpr-1232/docs/caderno-de-questoes/tjpr-01-2014-provimento.pdf http://www2.ibfc.org.br/concurso/tjpr-1232/docs/caderno-de-questoes/tjpr-01-2014-remocao.pdf

Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário 13-08-14

A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que um herdeiro pode ceder a outra pessoa seu direito à sucessão aberta e sua parte na divisão de bens desde que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público. A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha. Essa cessão não pode ser feita a alguém que não tenha direito à herança se outro co-herdeiro quiser a parte que está sendo transferida. Para o autor da proposta, o ex-deputado Walter Feldman, a cessão de bens feita por meio de escritura pública é cara, pois, além das custas processuais, os herdeiros são obrigados a pagar a escritura, o que, dependendo do valor do patrimônio cedido, “pode alcançar valores exorbitantes”.

De acordo com o deputado, com o tempo, os tribunais passaram a aceitar a transferência de bens feita por meio de termo nos autos do inventário. “Apesar de não ser o mesmo que uma escritura pública, deve-se reconhecer que o Judiciário confere segurança à cessão”, afirma Feldman, acrescentando que o termo nos autos do inventário inibe fraudes e violações tanto quanto a escritura. Para ele, apesar da jurisprudência existente, é necessário estabelecer a regra expressamente em lei para que sejam evitadas interposições de recursos e longas discussões processuais.Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara Notícias Em 11.8.2014

Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor 13-08-14

Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a troca da penhora online por bens móveis indicados por um grupo de logística que tem débitos com o Fisco estadual.

O caso foi analisado pela câmara ambiental porque envolve uma multa de R$ 116 mil aplicada à empresa há mais de dez anos pela Cetesb, companhia de saneamento do estado. A Procuradoria-Geral do Estado e a Fazenda conseguiram que a Justiça bloqueasse valores na conta da companhia, mas a empresa solicitou que o dinheiro fosse liberado, apresentando veículos como garantia e apontando que já negociara o parcelamento da dívida. O pedido foi aceito em primeira instância, mas a Fazenda recorreu, sob o entendimento de que o dinheiro é bem preferencial na ordem de penhoras, diante de sua expressa liquidez para a satisfação da dívida. Para a Fazenda, a decisão geraria “sérios prejuízos ao erário”, por não representar garantia idônea de que o valor será pago. Já o desembargador João Negrini Filho, relator de Agravo interposto pela Fazenda, avaliou que o devedor tem o direito de ser atingido pelo meio menos gravoso. Trata-se, segundo ele, de “um dos princípios norteadores do processo de execução”, conforme o artigo 620 do Código de Processo Civil. “A garantia do juízo não se abala na espécie, visto que, não obstante o parcelamento apontado, a decisão agravada mantém a penhora”, afirmou. Na avaliação do relator, manter o bloqueio na conta geraria retenção desnecessária do capital de giro da empresa. “A decisão é muito relevante porque reconhece expressamente ser descabido exigir que o contribuinte disponha de seus recursos quando há parcelamento que vem sendo regularmente quitado”, acrescenta o advogado Rafael Capaz Goulart, do escritório Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados, que atuou no caso com o colega Bruno de Abreu Faria.

Fonte: Conjur Em 11.8.2014

Concurso Extrajudicial - Edital 01/2014: Concurso suspenso 12-08-14

Suspensão se deu em virtude da necessidade de revisão da lista geral de serventias vagas no Estado O concurso público extrajudicial - edital 01/2014, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, foi suspenso em virtude da necessidade de revisão da lista geral de serventias vagas no Estado.

Os candidatos que já efetuaram suas inscrições e desejarem desistir e reaver o valor podem preencher e assinar o formulário disponibilizado no site www.consulplan.net e entregá-lo, em até três dias úteis após a data da suspensão do concurso, à Consulplan (rua José Augusto de Abreu, 1.000, bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36.880-000), junto com a cópia autenticada do documento de identidade. Os procedimentos para requerimento de devolução do valor da inscrição constam no Título IX do Edital.

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais editará novo aviso contendo as listas geral de serventias vagas e de serventias aptas a concurso.

Acesse a íntegra do comunicado sobre a suspensão do concurso, disponibilizado na edição do DJe de 11/08/2014.

Veja mais informações sobre o concurso, no Portal TJMG, menu Transparência > Concursos > Concurso Extrajudicial - Edital 01/2014.

Fonte: TJMG Em 12.8.2014

Concurso do TJTO para serventias extrajudiciais: mais de 100 inscrições no primeiro dia 11-08-14

O edital prevê a abertura para o provimento de 127 vagas para outorga das delegações de notas e de registros O primeiro dia de inscrição do concurso público para serventias extrajudiciais de Notas e de Registros movimentou os interessados em gerir cartórios no Tocantins. De acordo com a Comissão Permanente de Seleção-Copese da Universidade Federal do Tocantins – UFT, responsável pela realização do certame, até o fim da tarde desta terça-feira foram registradas 115 inscrições. As inscrições, que tiveram início às 10h do dia 5/8 seguem até às 23h59 do dia 6 de outubro de 2014 e serão admitidas somente via Internet, no endereço eletrônico: http://www.copese.uft.edu.br.

A taxa de inscrição é no valor único de R$ 180,00, a ser paga por meio de boleto bancário, sendo um boleto para cada inscrição pleiteada, no caso de candidato que irá concorrer ao ingresso por provimento e remoção. O edital prevê a abertura para o provimento de 127 vagas para outorga das delegações de notas e de registros, sendo que 10% desse quantitativo será reservado aos candidatos portadores de deficiência. Um terço das vagas será destinado aos candidatos à remoção, que já exerçam a titularidade de registro ou notas no Estado do Tocantins com no mínimo dois anos de atuação e dois terços das vagas serão destinados ao ingresso por provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 1º da Lei Federal nº 8.935/94.

O documento que disciplina o certame foi publicado pela Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Diário da Justiça nº 3357 e também pode ser conferido no site da Copese da UFT.

Fonte: TJTO Em 5.8.2014

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